O QUE É FAP?


O FAP ou Fator Acidentário de Prevenção trata-se de um instrumento jurídico-previdenciário cujo índice aplicado pode resultar em aumento ou diminuição da contribuição prestadas pelas empresas. Tal índice possui um multiplicador variável em um intervalo fechado contínuo de 0,50 a 2,00 a ser multiplicado pela alíquota de 1%, 2% ou 3%, correspondente ao enquadramento da empresa perante a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) preponderante, nos termos do Anexo V do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto Nº 3.048, de 6 de maio de 1999. O FAP tem como objetivo o estímulo da melhoria contínua das condições de trabalho e da saúde do trabalhador, fazendo com que as empresas implementem ações reais de redução de acidentes. A lógica do FAP é de simples entendimento; empresas com maiores quantidade, gravidade e custos acidentários, contribuem mais, enquanto as empresas com menor acidentalidade terão uma redução no valor de contribuição. O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) fundamenta-se no disposto pela Lei Nº 10.666/2003 e pelo Decreto nº 3.048/1999, no entanto só entrou plenamente em vigor em 2010, através da Resolução MPS/CNPS nº 1.316, de 31 de maio de 2010. Tal Fator pode ser contestado pelas empresas perante o Ministério da Previdência Social (MPS), através de formulário em formato eletrônico disponibilizado na Internet nos sites do próprio MPS e da Receita Federal do Brasil.

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