O que são Normas Regulamentadoras e quem as elaboram?


As Normas Regulamentadoras (NR's) são normas técnicas que estabelecem padrões mínimos a serem seguidos para prevenção de doenças e acidentes do trabalho. Temos hoje, um total de 36 NR's, sendo que elas regulamentam situações em diversos tipos de atividades, como rurais, portuárias, industriais e ambulatoriais. Como normas, as NR's estão vinculadas a uma legislação (lei 6.514 / 77) e aprovadas pela portaria 3214 / 78. Elas são elaboradas por uma Comissão Técnica Tripartite, sendo esta constituída por técnicos de nível superior representando o governo, os empregados e os empregadores.

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