TERCEIRIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA


OPINIÃO

Por Carlos Antônio Araújo 18/05/2018

Na edição de Novembro de 2017, a revista Proteção divulgou a seguinte matéria “TERCEIRIZAÇÃO PODE GERAR DESIGUALDADE?” que, inclusive, foi matéria da capa do renomado periódico.

Ela traz uma abordagem simples, porém muito coesa sobre a terceirização e deixa uma questão: Avanço ou Precarização?

No texto, muito bem escrito por Raira Cardoso, é abordado a polêmica gerada em torno do tema “a regularização da terceirização irrestrita”.

Até o presente momento, a única reforma proposta pelo governo Temer que conseguiu ser aprovada pelo congresso foi a Lei nº 13.429. Esta trata sobre a Reforma Trabalhista, que como explícito na revista Proteção, foi alvo de protestos e manifestos de entidades sindicais e voltadas à Saúde e Segurança dos Trabalhadores.

Como tratado no supracitado periódico, existem duas opiniões distintas ao redor do tema. Os críticos acreditam que a flexibilização da contratação de mão de obra terceirizada também para a atividade principal das empresas, acarretará em maior precarização dos ambientes de trabalho, expondo os colaboradores não só há um salário menor e a uma jornada estendida, como também a menos investimentos na prevenção de acidentes e de doenças ocupacionais. Já os defensores acreditam que a alteração apenas atualiza as relações de trabalho, dando mais segurança jurídica aos empresários, sem deixar de cobrar as medidas protetivas. Especula-se ainda o impacto desta mudança para o mercado de trabalho dos prevencionistas, visto que o SESMT é dimensionado pelo grau de risco e pelo número de empregados das empresas.

Para entendermos um pouco mais o tema, vamos utilizar os próximos capítulos para conhecermos um pouco mais sobre a Lei 13.429/2017 e formar uma opinião concisa sobre o assunto.

Em seu texto, a Lei 13.429/2017 alterou significativamente a Lei 6.019/1974 que tratava apenas do trabalho temporário. A reforma trabalhista, transformou o trabalho terceirizado, uma vez que antes desta, as atividades fins não podiam ser realizadas por terceiros.

Como bem sabemos, a terceirização é o processo utilizado por uma empresa primária para contratar um serviço ou mão de obra específica para determinada atividade através de uma segunda empresa, denominada de terceira, eximindo a empresa contratante das responsabilidades pelos encargos trabalhistas. Entretanto, antes da Reforma Trabalhista, era possível contratar empresas terceiras apenas para as atividades que não eram fins das empresas primárias. Para ficar mais fácil a compreensão, vamos dar o exemplo de uma empresa cuja a atividade fim seja a construção civil, mais especificamente construção de condomínios residenciais. Antes da Lei 13.429, era ilegal a contratação de empresa terceira para efetuar a construção de tais condomínios, sendo possível apenas a contratação de terceiras para efetuar atividades de limpeza, alimentação, manutenção de equipamentos, etc. Com a mudança da legislação, fica possível a contratação de empresas terceiras para a realização da edificação do condomínio.

É inegável que a mudança na legislação flexibiliza e facilita a contratação de empresas terceiras, trazendo com isso, uma diminuição nos custos e um aumento na lucratividade das empresas contratantes, dando um potencial retorno à economia. Entretanto com a terceirização, os salários da mão de obra, de forma geral, são reduzidos, assim como seus benefícios, ocasionando a queda no poder aquisitivo dos trabalhadores.

Porém, por outro lado, é inegável que empresas com menor poder econômico investem menos em segurança e saúde dos trabalhadores que empresas com maior poder econômico. Desta forma, poderemos ter um cenário com o aumento nos números de acidentes de trabalho. Além disso, podemos citar o fato de que uma empresa de 800 funcionários, com grau de risco 3, que hoje não terceiriza suas atividades primárias, possuiria, pela NR4, um SESMT com: 1 Engenheiro de Segurança e 1 Médico do Trabalho tempo parcial; 3 Técnicos de Segurança. A partir do momento que ela terceirizar suas atividades primárias, poderemos ter situações de 10 empresas terceiras atuando com mais ou menos 80 funcionários neste contrato e podendo ter uma redução expressiva no seu quadro do SESMT.

Outro ponto a se considerar, é o aumento das omissões de comunicações de acidentes de trabalho. Hoje no Brasil, estatisticamente, para cada acidente relatado temos 7 omitidos (dados da FUNDACENTRO). Os números já são enormes, imaginem com as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista!

Segundo pesquisas realizadas pela OIT em 2014, o Brasil é o 4º país do mundo que se tem o maior número de acidentes. Conforme dados da Previdência Social, o Brasil tem em média 700.000 acidentes por ano.

Ainda conforme dados da Previdência Social, o número de acidentes entre 2013 a 2015, caiu em 14%. Houve também uma pequena queda entre os anos 2016 e 2017. Porém, não devemos nos enganar. Sabemos que a queda dos números de acidentes de trabalho é devido ao grande aumento do desemprego e dos subempregos que atormentam os Brasileiros nos últimos anos. Não houveram quaisquer ações drásticas por parte da União que resultassem numa queda nos números de acidentes, muito pelo contrário, temos hoje no Brasil, menos de 2.400 Auditores Fiscais para fiscalizar um número astronômico de empresas.

Corrobora o fato citado no parágrafo anterior, a hipótese de que, com o aumento do subemprego e das microempresas, temos um aumento na omissão de acidentes de trabalho.

Não somos contra a Reforma Trabalhista, pelo contrário, acreditamos que ações que permitam o crescimento econômico do país devem ser tomadas. O que não somos a favor, é “passar o carro na frente dos bois”. Antes da Reforma, entendemos que deveriam ter sido tomadas algumas ações para não impactar no aumento de acidentes de trabalho, como por exemplo o aumento no quadro de Auditores Fiscais, proporcionando o aumento na fiscalização de empresas, principalmente as terceiras, e adequação da NR4.

Diante de todo o explicito acima e com os reflexos que podem existir com a Reforma Trabalhista sem a adoção das ações inibidoras de acidentes de trabalho, não somos otimistas com o cenário para os próximos anos; muito pelo contrário, pensamos que se não houverem adequações na NR 4 e fiscalizações suficientes nas empresas terceiras e engajamento destas para cumprir as legislações trabalhistas e evitar acidentes, os números acidentes omitidos podem e subirão exponencialmente fazendo mais uma vez que os trabalhadores e a seguridade social do país sejam os maiores perdedores dessa mudança.

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